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Questões de Direito Processual Penal, extraídas das provas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do

Trava de 30% para abatimento de tributos devidos é constitucional, decide Supremo Tribunal Federal

"benesse do governo ao contribuinte", e não direito adquirido.

Divórcio Impositivo: a Liberdade e o Direito de Família Mínimo

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A crise no sistema de nulidade diante da Súmula 14 e do Anteprojeto do Código de Processo Penal

texto decorre de estudos sobre a Constituição Federal e seu reflexo no Direito e Processo Penal Brasileiro.

Estudo de caso (Direito Contratual)

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Adoção. Para a sociedade, um ato de amor. Para o direito brasileiro, um ato jurídico a partir do

O Direito à Saúde em tempos de crise: da teoria das escolhas drásticas à efetivação do estado mínimo de saúde

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Um paralelo entre o Patriotismo Constitucional de Habermas e o Nacionalismo Político de Trump: Retrocesso Norte-Americano?

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Rumos do Direito Eletrônico: IV Congresso Mundial de Direito e Informática

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Prestação de serviços. Ação constitucional mandamental. "Habeas data". Procedência.

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Parecer Jurídico de Direito Educacional

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Ensino do Direito no Brasil: o desafio da formação de intérpretes para sociedades complexas e multiculturais

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Inclusão: um direito de todos

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Crise na Execução Penal (II): Da Assistência Material e à Saúde

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O Porte de Arma de Fogo e seu Tratamento Penal

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O Direito a Isonomia dos Proventos de Pensão por Morte e a Emenda Constitucional Nº 70/12

A Emenda Constitucional n.º 70/12 modificou a base de cálculo dos proventos de aposentadoria por

Concurso de pessoas: uma análise no caso Nardoni

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